PLAC de Ponte da Barca

Portal Local de Ação Climática do Município de Ponte da Barca

«Ação Climática rumo a um futuro resiliente e neutro em carbono.»

O Portal Local de Ação Climática (PLAC) é uma página digital concebida para contribuir para o sucesso da implementação do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Ponte da Barca.

Este portal tem como principal objetivo difundir conhecimento sobre a ação climática local junto de organismos públicos, empresas, organizações não-governamentais e a comunidade em geral. Nele, encontrará informação detalhada sobre a ação climática planeada para o território de Ponte da Barca.

Através da sua estrutura e conteúdos, o PLAC visa promover a comunicação, monitorização e envolvimento da comunidade nos esforços para alcançar uma sociedade resiliente e contribuir ativamente para a neutralidade carbónica do concelho.

O que é o Plano Municipal de Ação Climática?

O Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) é definido como o instrumento de planeamento da política climática local, que os Municípios devem elaborar e aprovar, em cumprimento da Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro).

O PMAC é um plano estratégico, alinhado com os demais instrumentos de gestão territorial, que visa programar e implementar medidas concretas para fazer face às alterações climáticas a nível local, contribuindo para a redução de emissões e para o aumento da resiliência do território e da comunidade aos impactes climáticos.

O PMAC de Ponte da Barca:

O PMAC de Ponte da Barca constitui o instrumento de planeamento estratégico que o Município desenvolveu para programar e executar políticas climáticas a nível local.

O seu objetivo central é promover a transição para um território mais sustentável, resiliente e neutro em carbono.

Para mais informações:

Objetivos

O Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Ponte da Barca possui objetivos gerais e específicos claramente definidos, quer em matéria de mitigação das alterações climáticas, quer de adaptação aos seus efeitos. Tais objetivos confluem para o comprometimento do Município em responder proativamente os desafios ambientais e construir uma sociedade resiliente e neutra em carbono.

Objetivos Gerais

O PMAC do Município de Ponte da Barca tem como objetivos gerais:

Definir o quadro de atuação municipal no âmbito das alterações climáticas, com um caráter espacial e setorialmente preciso;
Integrar a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, assente num programa composto por medidas, linhas de intervenção e ações prioritárias de intervenção a curto prazo;
Orientar a integração nos instrumentos de planeamento municipais;
Preconizar um modelo coerente e integrado de governança e monitorização;
Dar cumprimento às obrigações previstas na Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro).

Objetivos Específicos

Objetivos de Mitigação:

Alinhados com as metas nacionais e regionais de descarbonização, que apontam para uma redução das emissões de 55% em 2030, de 65% a 75% em 2040 e de 90% em 2050, face a 2005, os objetivos de mitigação do PMAC de Ponte da Barca visam primordialmente a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e a promoção da sustentabilidade energética a nível municipal. Com efeito, são objetivos específicos:

Reduzir as emissões de GEE no município, contribuindo para o cumprimento das metas nacionais e regionais de descarbonização;
Combater a pobreza energética no concelho, reforçando as dimensões do conhecimento, da sensibilização e do apoio e aconselhamento aos cidadãos;
Promover a descarbonização da mobilidade, reforçando os transportes públicos, otimizando rotas e privilegiando a opção por veículos de melhor desempenho ambiental;
Reduzir a produção de resíduos e otimizar a sua gestão, incentivando a correta deposição, o tratamento na origem e o aumento da reciclagem e reutilização.
Integrar a mitigação no planeamento territorial e na gestão dos recursos a nível municipal.

Objetivos de Adaptação:

Na vertente de adaptação, o PMAC de Ponte da Barca, para além de se alinhar com as estratégias nacionais e regionais, tem por base a avaliação das vulnerabilidades e riscos atuais e futuros, no território concelhio. Com efeito, o propósito central é o da preparação e resposta aos efeitos das alterações climáticas, constituindo objetivos específicos:

Promover a integração das medidas de adaptação às alterações climáticas no planeamento municipal;
Reforçar a resiliência territorial, a sensibilização pública e a cultura de adaptação, criando práticas de adaptação transversais a todos os setores de atividade, stakeholders e população em geral;
Promover a literacia climática, reforçando a educação e informação dirigidas às escolas e à população em geral;
Reforçar a capacidade técnica e de planeamento para reduzir a exposição aos riscos naturais, avaliando as mudanças na intensidade e incidência territorial de riscos;
Promover a gestão sustentável da água e a recuperação, manutenção e promoção da qualidade dos serviços de ecossistema associados;
Fomentar uma gestão florestal mais resiliente e sustentável, promovendo a certificação florestal e o sequestro de carbono;
Fortalecer redes de parcerias com entidades e organismos públicos e privados.

Etapas

O Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Ponte da Barca foi elaborado através de 6 etapas sequenciais, concebidas para garantir uma abordagem abrangente e participativa na definição das estratégias de mitigação e adaptação às alterações climáticas.

A Fase 1 “Preparação dos Trabalhos” focou-se no lançamento e enquadramento do projeto, estabelecendo a metodologia a seguir, a equipa responsável e os procedimentos de comunicação. Foi nesta etapa inicial que se definiram as bases e o documento de lançamento dos trabalhos para o desenvolvimento do PMAC.

Na Fase 2 “Contextualização Climática”, procedeu-se à recolha e análise da informação climática de base, caracterizando a situação de referência atual do município e desenvolvendo a cenarização climática para o futuro. O principal objetivo desta fase foi fornecer um entendimento aprofundado do clima do concelho.

A Fase 3 “Avaliação dos Riscos e Vulnerabilidades das Alterações Climáticas” consistiu na identificação e projeção das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE), na análise dos consumos de energia e da incorporação de energias renováveis. Adicionalmente, esta etapa focou-se na avaliação da vulnerabilidade municipal aos impactes das alterações climáticas, incluindo uma identificação dos impactes setoriais.

Na Fase 4 “Avaliação e Seleção de Opções de Adaptação e Mitigação”, realizou-se a priorização e seleção das opções de adaptação e de mitigação das alterações climáticas. Esta etapa incluiu, ainda, a definição de uma abordagem de monitorização e avaliação, bem como a criação de indicadores de acompanhamento para medir o sucesso das medidas.

A Fase 5 “Proposta de Medidas de Ação Climática em Ponte da Barca” pressupôs a elaboração da proposta do PMAC. A versão preliminar do plano incluiu a proposta de medidas de ação climática específicas para o concelho de Ponte da Barca, tanto para mitigação como para adaptação, tendo sido submetida a um período de consulta pública, cujos resultados foram refletidos na versão final do PMAC.

Por fim, a Fase 6 “Criação do Portal Local Ação Climática de Ponte da Barca (PLAC) e Divulgação do PMAC” teve como objetivos principais garantir o sucesso da implementação do plano e difundir o conhecimento junto dos diversos organismos públicos, empresas, organizações não-governamentais e a comunidade em geral. Esta etapa envolveu a criação deste Portal Local de Ação Climática (PLAC) e a divulgação do conteúdo do plano.

Diagnóstico

O diagnóstico do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Ponte da Barca abrange uma caracterização socioeconómica e climática detalhada do concelho, fundamental para a definição das estratégias de mitigação e adaptação ajustadas às especificidades do território.

Caracterização do Concelho

A análise da população residente, da sua estrutura etária e das atividades económicas revela um retrato multifacetado de Ponte da Barca. Os dados indicam um concelho que enfrenta um acentuado decréscimo populacional e um notório envelhecimento demográfico, tendências que se projetam continuar nas próximas décadas.

Apesar destes desafios demográficos, o panorama económico de Ponte da Barca demonstra uma reconfiguração setorial. Embora a construção, o comércio e as indústrias transformadoras sejam os pilares do Valor Acrescentado Bruto (VAB) do concelho, a dinâmica do emprego aponta para uma crescente terciarização e para o reforço do setor secundário, em detrimento do setor primário.

População Residente: em 2021, o concelho de Ponte da Barca registava 11.044 residentes, o que representa uma quebra de 8,4% em relação a 2011. Esta quebra populacional foi a mais acentuada comparada com o contexto sub-regional (-5,5% no Alto Minho), regional (-2,8% no Norte) e nacional (-1,9% no Continente), sendo observada na maioria das freguesias.
Estrutura Etária: a população concentrava-se, maioritariamente, entre os 25 e os 64 anos (49,8%), seguida do grupo etário com 65 e mais anos (30,2%). Observa-se uma tendência de envelhecimento da população, com decréscimos nos grupos etários mais jovens e adultos, e um crescimento no grupo dos idosos. As projeções futuras indicam uma perda populacional continuada até 2050.
Atividades Económicas: em 2021, os setores com maior Valor Acrescentado Bruto (VAB) no concelho eram a "construção" (30,2%), o "comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos" (17,8%) e as "indústrias transformadoras" (14,7%). Em termos de população empregada, o setor terciário (serviços) era o mais expressivo (58,06%), seguido pelo secundário (37,79%), que têm vindo a crescer, em detrimento do setor primário (-6,49%, entre 2011 e 2021).

Clima Atual e Futuro

Espera-se um aumento acentuado da temperatura média anual, com verões mais quentes e outonos com temperaturas máximas mais elevadas. Paralelamente, a precipitação tenderá a diminuir, especialmente nas estações mais quentes, o que, combinado com o aumento das temperaturas, potenciará um incremento do risco de incêndio e da intensidade e frequência das secas.

Embora possa haver uma redução nos dias de vento moderado a forte, a frequência de eventos climáticos convectivos, como trovoadas, poderá aumentar. Também é expectável que os eventos meteorológicos extremos venham a acentuar-se e tornar-se mais frequentes.

Principais tendências:

Os cenários traçados apontam para as seguintes principais alterações no clima de Ponte da Barca:

Diminuição da precipitação média anuale alteração dos padrões de distribuição sazonal da precipitação;
Aumento da frequência e intensidade das secas;
Aumento da temperatura média anual, em especial das máximas;
Incremente do número de dias com temperaturas muito altas (> 35°C), e de noites tropicais, com temperaturas mínimas >20°C;
Aumento dafrequência e intensidade das ondas de calor;
Aumento dos fenómenos extremos, em particular de precipitação intensa ou muito intensa em períodos de tempo curtos, sendo ainda expectável a ocorrência de tempestades de inverno mais intensas, acompanhadas de chuva e vento forte.

Consumos de Energia e Emissões de GEE

A análise dos consumos de energia e das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) em Ponte da Barca revela um panorama dominado pelo setor dos transportes e pelos edifícios (residencial e serviços). Em 2019, estes setores foram os principais contribuintes para as emissões de GEE, com a eletricidade e o gasóleo rodoviário a se destacarem como os vetores energéticos de maior impacte.

Embora o consumo total de energia tenha apresentado flutuações ao longo do tempo, as projeções futuras, alinhada com os ‘drivers’ de descarbonização setoriais e com as metas estabelecidas, indicam uma tendência de descarbonização.

Todos os cenários estudados preveem uma redução significativa das emissões de GEE até 2050, impulsionada, em grande parte, pela transição para uma rede elétrica nacional mais verde. A par desta redução, espera-se uma diminuição geral no consumo de produtos do petróleo e gás natural, e um aumento da dependência da eletricidade, delineando o caminho para um futuro mais sustentável.

Consumos de Energia: em 2019, os consumos de energia no concelho eram dominados pela eletricidade (40,10%) e pelo gasóleo rodoviário (36,08%). Setorialmente, o setor dos transportes (48%) e os edifícios residenciais (25%) e de serviços (20%) foram os maiores consumidores de energia.
Emissões de GEE: em 2019, o setor dos transportes (47%) e os edifícios (residencial e serviços) (45%) foram os principais emissores de GEE no concelho. A eletricidade e o gasóleo rodoviário eram os vetores energéticos com maior contribuição para as emissões, representando 43% e 36%, respetivamente.
Projeções Futuras: todos os cenários (Business-as-Usual, Pelotão e Camisola Amarela) preveem uma redução das emissões de GEE até 2050, impulsionada principalmente pela descarbonização da rede elétrica nacional. O cenário "Camisola Amarela" projeta a maior redução (95% face a 2019), enquanto o cenário "Business-as-Usual" prevê uma redução de 77%. Relativamente ao consumo de energia, projeta-se uma diminuição geral nos cenários, com uma acentuada redução nos produtos do petróleo e gás natural, e um aumento dos consumos de eletricidade.

Estratégia e Plano de Ação

O compromisso de Ponte da Barca para fazer face aos desafios das alterações climáticas reflete-se na visão estratégica delineada para o território, que orienta a ambição rumo a uma sociedade resiliente e neutra em carbono.

Essa visão materializa-se através de um conjunto abrangente de medidas, que contribuem de forma integrada para reforçar a resiliência territorial e reduzir as emissões de GGE, sob fortes premissas de sustentabilidade.

Visão Estratégica

A visão estratégica de Ponte da Barca preconizada no PMAC é clara, procurando garantir a «Ação Climática rumo a um futuro resiliente e neutro em carbono».

Para tal, a ação climática no concelho alicerça-se numa abordagem integrada e sinérgica de adaptação e mitigação, considerando um conjunto de elementos essenciais, aqui entendidos como pilares da estratégia:

Plano de Ação

O planeamento da ação climática de Ponte da Barca está organizado em 3 âmbitos principais, complementares entre si, que representam eixos estratégicos de atuação – a adaptação, a mitigação e um domínio transversal.

Alicerçado nestes eixos, para concretizar a visão estratégica, o PMAC propõe um conjunto de 32 medidas a implementar até 2030: 15 medidas de adaptação; 13 medidas de mitigação e 4 medidas transversais.

Para a detalhar, cada medida é caracterizada por uma «ficha de medida» individual, que consta em anexo ao PMAC de Ponte da Barca, onde é apresentada informação relevante para a sua implementação e monitorização.

Participação Pública

A participação pública e o envolvimento dos atores locais e da comunidade em geral são considerados cruciais para o sucesso do processo de elaboração e implementação do PMAC de Ponte da Barca e, consequentemente, para a construção de um futuro mais resiliente e sustentável.

Os cidadãos e parceiros locais foram envolvidos na delineação da ação climática local e a participação de todos continuará a ser essencial para a sua implementação e sucesso.

Processo de articulação e participação pública

O processo de articulação e participação pública é basilar para o desenvolvimento de políticas e projetos que impactam a sociedade, garantindo a inclusão ativa e significativa dos cidadãos, organizações da sociedade civil e outros stakeholders locais na tomada de decisões. A Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) valoriza e incentiva a participação pública na elaboração do PMAC, reconhecendo a sua importância para uma ação climática mais justa, eficaz e democrática.

Auscultação dos atores locais:

A elaboração do PMAC de Ponte da Barca incluiu um momento colaborativo onde os stakeholders do território foram convidados a partilhar as suas visões para o território até 2030, 2040 e 2050. Este envolvimento foi crucial para legitimar as ações, permitir uma tomada de decisão mais sustentada e promover um maior entendimento dos problemas e contributos dos vários setores.

A recolha de sugestões e contributos foi operacionalizada através de um questionário online, cujos resultados foram ponderados, avaliados e, quando aplicável, integrados no documento final, reforçando o papel vital da sensibilização pública para a mudança de atitudes e comportamentos.

Conselho Local de Acompanhamento (CLA):

A estrutura de governança preconizada para o PMAC de Ponte da Barca é também reflexo do reconhecimento da importância da participação ativa, corresponsabilização e comprometimento coletivo.

É idealizada a constituição do Conselho Local de Acompanhamento (CLA) como órgão impulsionador dos processos de implementação, acompanhamento e monitorização das medidas do PMAC, assente em 3 painéis principais: o Painel de Aprovação (composto pelo executivo municipal), o Painel de Coordenação (equipa técnica municipal) e o Painel de Stakeholders (representantes de setores estratégicos, conhecimento local, setor privado e sociedade civil).

Consulta Pública:

A elaboração do PMAC contou com uma etapa de consulta pública, momento fundamental para divulgar a proposta do plano e recolher contributos da população, com o objetivo de obter participação informada e eficaz e consolidar a versão final do plano

Participação na implementação do PMAC

A implementação do PMAC de Ponte da Barca depende da participação contínua e do comprometimento coletivo de toda a comunidade. Este portal tem como objetivo primordial contribuir para o sucesso desta implementação, difundindo conhecimento junto de organismos públicos, empresas, organizações não-governamentais e a comunidade em geral.

Certos dessa importância, várias medidas foram desenhadas para envolver diretamente a população, destacando-se:

Pacto Climático para Ponte da Barca (M19): esta iniciativa visa despertar a ação dos cidadãos e organizações, criando uma grande comunidade de aprendizagem, partilha e apoio mútuo para a descarbonização do território rumo à neutralidade climática em 2030.
Ações de Comunicação e Sensibilização (M16, M17): a medida M16 estabelecerá o desenvolvimento de um plano de comunicação e sensibilização ativa da população, enquanto a medida M17 se focará na sua implementação junto de diferentes públicos-alvo, incluindo a comunidade escolar, stakeholders e a população em geral.
Espaço Cidadão Energia (M23): este balcão único para os cidadãos oferecerá aconselhamento, apoio e informação sobre eficiência energética. Os serviços incluem a interpretação de faturas de energia, aconselhamento sobre a aquisição de equipamentos eficientes e soluções de energias renováveis, avaliação energética de habitações, propostas de investimento para aumentar o conforto térmico e reduzir faturas, e informação sobre o acesso a incentivos e financiamentos. O objetivo é apoiar os cidadãos na adoção de comportamentos sustentáveis através de uma maior literacia energética.

Saiba mais sobre estas medidas, acedendo às fichas de medidas, na secção «recursos».

Recursos

Esta secção pretende servir como centro de conhecimento essencial sobre a ação climática de Ponte de Barca, oferecendo acesso direto à documentação fundamental e à legislação que a enquadra.

Documentação

Aqui encontra os documentos finais do PMAC de Ponte da Barca, essenciais para compreender os objetivos, as metas e as ações delineadas para o concelho até 2030.

Estão disponíveis para consulta e download:

Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Ponte da Barca: o documento principal que caracteriza a situação de referência e detalha os objetivos e metas traçados a nível municipal, tanto para a redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) quanto para a preparação e resposta aos efeitos das alterações climáticas, bem como as ações a desenvolver.
Fichas de Medidas: anexo detalhado que caracteriza individualmente as 32 medidas de mitigação, adaptação e transversais, identificadas para implementação no concelho até 2030. Cada ficha detalha a medida, contendo dados como: atividades incluídas, objetivos, atores-chave, calendarização, fontes de financiamento, indicadores de monitorização e contributo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Ficha Climática: ficha síntese das principais tendências climáticas projetadas para o território de Ponte da Barca, tendo por base os dados disponibilizados no Portal do Clima (do IPMA) para a NUT III - Alto Minho.

Para consulta e/ou download da documentação associada ao PMAC de Ponte da Barca, clique nas miniaturas abaixo.

PMAC de Ponte da Barca

Fichas de Medidas

Ficha Climática

Legislação relevante

A ação climática do concelho de Ponte da Barca insere-se num quadro legal robusto, alinhado com as políticas nacionais e europeias. Aqui, pode consultar as principais leis e documentos estratégicos que servem de base e enquadramento ao PMAC:

Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro – Lei de Bases do Clima: define as bases da política do clima em Portugal, estabelecendo os objetivos, princípios e obrigações para os diferentes níveis de governação, incluindo os municípios, no que concerne à ação climática.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho: aprova e publica o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), cuja promoção e acompanhamento é assegurado pela Comissão Interministerial do Ar, das Alterações Climáticas e da Economia Circular, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, ora redenominada Comissão para a Ação Climática (CAC).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 2 de agosto: Aprova e publica o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC). Estabelece as competências da Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) e do Grupo de Coordenação da ENAAC 2020, no âmbito do referido Programa..
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho: aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), que consta em anexo, adotando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em Portugal até 2050, que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e o sequestro de carbono pelo uso do solo e florestas..
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho: aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas..